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Despacho n.º 7683/2008, de 14 de Março de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 7683/2008

Ao abrigo do disposto no artigo 2. da Portaria n. 343/2007, de 30 de Março, que desenvolve o Decreto -Lei n. 205/2006, de 27 de Outubro,

11232 e o Decreto Regulamentar n. 19/2007, de 29 de Março, o Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliaçáo e Relaçóes Internacionais (GPEARI) do Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública é competente, nomeadamente, para:

  1. Promover, coordenar e consolidar estudos económico -financeiros, indicadores estratégicos e outros trabalhos de natureza técnica que contribuam para a formulaçáo, o acompanhamento e a avaliaçáo das políticas económicas e financeiras;

  2. Acompanhar, no âmbito da política económica, a concepçáo, a implementaçáo e os resultados de reformas estruturais;

  3. No âmbito da política económica, coordenar e assegurar a participaçáo do Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública (MFAP) nas reunióes do Comité de Política Económica (CPE);

  4. Assegurar a elaboraçáo do Programa de Estabilidade e Crescimento, do relatório da proposta de lei do Orçamento do Estado e do relatório de orientaçáo da política orçamental, em articulaçáo com a Direcçáo -Geral do Orçamento e com os restantes departamentos competentes do MFAP e dos demais ministérios.

Por outro lado, considerando a inexistência no GPEARI de recursos humanos adequados à coordenaçáo e prossecuçáo das competências supra mencionadas e considerando, ainda, que a Mestre Vanda Maria de Oliveira Geraldes Valente da Cunha, trabalhadora do Banco de Portugal, tem experiência nas áreas em questáo, tendo exercido as funçóes de coordenadora de contas financeiras e de técnica assessora no Grupo de Finanças Públicas, do...

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