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Despacho n.º 7682/2008, de 14 de Março de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 7682/2008

1 - Considerando a alínea d) do n. 1 do artigo 4 do Decreto -Lei n. 204/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

2 - Considerando que, após a publicaçáo do Decreto -Lei n. 207/2007, de 29 de Maio, diploma que aprova a Lei Orgânica da Direcçáo -Geral dos Assuntos Europeus, a Portaria n. 662/2007, de 31 de Maio, veio determinar a estrutura nuclear dos serviços e competências das respectivas unidades orgânicas, nela se incluindo a Direcçáo de Serviços de Justiça e Assuntos Internos;

3 - Considerando que as competências correspondentes à mencionada unidade orgânica nuclear coincidem no essencial com a Direcçáo de Serviços das Questóes de Justiça e Assuntos Internos, prevista no Decreto -Lei n. 344/91, de 17 de Setembro, com as alteraçóes que constam do Decreto -Lei n. 408/99, de 15 de Outubro, anterior diploma orgânico desta Direcçáo -Geral;

4 - Nos termos do disposto na alínea c) do n. 1 do artigo 25. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, determino a manutençáo da comissáo de serviço da licenciada Regina Maria Padeira Quelhas Lima como Directora dos Serviços de Justiça e Assuntos Internos.

5 - A funcionária é nomeada para o exercício do referido cargo por possuir reconhecida aptidáo e experiência profissional adequada, conforme curriculum vitae, em anexo.

6 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Abril de 2008.

22 de Fevereiro de 2008. - O Secretário -Geral, Fernando d'...

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