Despacho n.º 6920/2008, de 10 de Março de 2008

Despacho n. 6920/2008

Lista n. 16/08

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 18 de Fevereiro de 2008, foi concedido o Estatuto de Igual-dade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperaçáo e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15 e 17 da Resoluçáo da Assembleia da República n. 83/2000 de 14 de Dezembro, conjugados com os artigos 2. e 5. do Decreto -Lei n. 154/2003, de 15 de...

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