March 10, 2008

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Serie I

    Decreto do Presidente da República n.º 20/2008, de 10 de Março de 2008

    Decreto do Presidente da República n.º 21/2008, de 10 de Março de 2008

    Portaria n.º 231/2008, de 10 de Março de 2008

    Decreto-Lei n.º 40/2008, de 10 de Março de 2008

    Decreto-Lei n.º 41/2008, de 10 de Março de 2008

    Decreto-Lei n.º 42/2008, de 10 de Março de 2008

    Decreto-Lei n.º 43/2008, de 10 de Março de 2008

    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2008/A, de 10 de Março de 2008

    Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2008/A, de 10 de Março de 2008

    Decreto do Presidente da República n.º 19/2008, de 10 de Março de 2008

Serie II

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