Despacho n.º 6888/2008, de 10 de Março de 2008
Despacho n. 6888/2008
A Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 5/2008, de 10 de Janeiro, autorizou a rea1izaçáo da despesa resultante da adenda ao acordo entre o Estado Português e os operadores privados de transporte público de passageiros da área metropolitana de Lisboa - Rodoviária de Lisboa, S.
A., Transportes Sul do Tejo, S. A., Vimeca Transportes, Lda., e Scotturb Transportes Urbanos Lda. - tendente à manutençáo e disponibilizaçáo de títulos de transporte L1, L2, L123, L123SX, L123MA, 12, 13 e 123, no montante de € 4.935.000,00, com IVA incluído, a processar através da Direcçáo -Geral do Tesouro e Finanças, por recurso a verbas do Orçamento de Estado de 2007.
Assim, nos termos do n. 2 da Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 5/2008, de 10 de Janeiro, determina -se o seguinte:
1 - É aprovada a minuta de adenda ao acordo a celebrar entre o
Estado Português e os operadores privados da área metropolitana de Lisboa tendente à manutençáo de títulos de transporte L1, L2, L123, L123SX, L123MA, 12, 13 e 123, nos termos constantes do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2 - Sáo subdelegados os poderes para assinatura da adenda ao referido acordo, em nome do Estado Português, no Director -Geral do Tesouro e Finanças, licenciado Carlos Duráes da Conceiçáo, e no Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P., licenciado António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
8 de Fevereiro de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, Mário Lino Soares Correia.
Anexo
(A que se refere o n. 1)
Adenda ao Acordo celebrado entre o Estado Português e Rodoviária de Lisboa, S. A., Transportes Sul do Tejo, S. A., Vimeca Transportes, Lda. Scotturb Transportes Urbanos, Lda. O Estado Português, representado por ... e Rodoviária de Lisboa, S. A.., representada por ..., Transportes Sul do Tejo, S. A., representada por ..., Vimeca Transportes, LDA., representada por ..., Scotturb Transportes Urbanos, LDA., representada por ..., considerando que:
-
As razóes de interesse público aconselham que se mantenha a oferta aos utentes dos títulos de transporte com as siglas L1, L12, L123, L123SX, L123MA, 12, 23 e 123, vulgarmente designados "passes sociais", pela sua importância em termos de mobilidade da populaçáo e gestáo da política de transportes na área...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO