Despacho N.º 338/2007 de 3 de Abril

D.R. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Despacho n.º 338/2007 de 3 de Abril de 2007

Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro, que aprovou a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Ciência, com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º e no artigo 9.º da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, delego as seguintes competências na Directora de Serviços para a Difusão da Cultura Científica e Tecnológica, Maria Luciana Lisboa Ananias:

Assinar a correspondência e o expediente necessários à instrução de processos da sua área de competência, com excepção para o que seja dirigido aos gabinetes dos titulares de órgãos de soberania, Provedor de Justiça, gabinetes de membros do Governo.

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