Despacho N.º 411/2006 de 11 de Abril
D.R. DA EDUCAÇÃO
Despacho n.º 411/2006 de 11 de Abril de 2006
Nos termos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro e no artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterado pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, aplicado à Região pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2003/A, de 28 de Agosto,
Delego as seguintes competências:
Na Directora de Serviços Pedagógicos, Licenciada Olga Maria Belchior Mendes Machado, competências para:
Autorizar a integração dos alunos em programas educativos especiais;
Autorizar alterações pontuais ao percurso escolar dos alunos;
Decidir sobre o encaminhamento dos alunos com necessidades educativas especiais;
Autorizar alterações ao calendário escolar;
Decidir sobre situações especiais de avaliação dos alunos;
Homologar as actas de reuniões de comissões ou grupos de trabalho criados no âmbito dos Serviços Técnico - Pedagógicos;
Decidir sobre questões de âmbito pedagógico que digam respeito ao ensino profissional;
Decidir sobre formas de coordenação e representação no âmbito dos exames nacionais;
Autorizar os pedidos de itinerância no âmbito dos núcleos de educação especial;
Autorizar a concessão de bolsas de estudo para os alunos da Região, nos termos da legislação aplicável;
Assinar certificados, diplomas e certidões;
Autorizar procedimentos relativos ao processo das provas de aferição;
Conceder equivalência de habilitações literárias que vão para além do 12.º ano de escolaridade;
Decidir os recursos hierárquicos das decisões proferidas pelos órgãos de administração e gestão dos estabelecimentos de educação e ensino.
Na Directora de Serviços de Recursos Humanos, Licenciada Lúcia Maria Espinola Moniz, competências para:
Autorizar a abertura de concursos e praticar todos os actos subsequentes, nomear, promover e exonerar pessoal do quadro, determinar a conversão da nomeação provisória em definitiva e autorizar que seja mantida a nomeação definitiva enquanto o funcionário não a adquirir noutro cargo que exerça em regime precário;
Aplicar as penalizações previstas no Regulamento de Concurso do Pessoal Docente;
Autorizar destacamentos, requisições, transferências, permutas, deslocações e comissões de serviço;
Autorizar a celebração, renovação e rescisão de contratos de pessoal, praticando os actos resultantes da...
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