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Despacho N.º 586/2004 de 3 de Agosto

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 3 Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Despacho n.º 586/2004 de 3 de Agosto de 2004

Considerando que, pelo meu Despacho de 10 de Março de 2003, foi autorizada a abertura de concurso público internacional para o “Fornecimento de Serviços de Limpeza ao Hospital do Divino Espírito Santo, em Ponta Delgada”;

Considerando que, entretanto, foi cumprida a tramitação legalmente exigida para proceder à adjudicação do referido fornecimento;

Considerando que, por Despacho de 23 de Junho de 2004, do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento, foi autorizada a repartição, por mais de um ano económico, dos encargos decorrentes da adjudicação do fornecimento dos serviços em questão;

Considerando que importa flexibilizar e imprimir celeridade aos mecanismos de decisão dos procedimentos concursais para adjudicação de fornecimentos de bens e serviços e, consequentemente, delegar nos responsáveis pelos diversos departamentos governamentais as competências que, em função das matérias e da legislação em vigor, se mostrem adequadas para o efeito;

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 27.º, 54.º, 109.º n.º 2, 62.º e 64.º do Decreto - Lei n.º 197/99 de 8 de Junho, em conjugação com o preceituado nos artigo 9.º n.º 1 alínea d) e n.º 2 do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2004/A, de 28 de Janeiro, 17.º n.º 1 alínea b) do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2004/A, de 26 de Março e 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:

Delegar no...

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