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Despacho N.º 324/2004 de 20 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 5 Citado por Related
Vincent

S.R. DA ECONOMIA

Despacho n.º 324/2004 de 20 de Abril de 2004

Considerando que pelo despacho n.º 666/2003, de 19 de Agosto, a SATA Air Açores - Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos, SA, foi autorizada a lançar concurso público, com vista à adjudicação da prestação de serviços de planeamento, coordenação e fiscalização da montagem do equipamento da sinalização luminosa da pista do Aeródromo da ilha do Pico;

Considerando o relatório final de análise das propostas, no qual se conclui que a proposta economicamente mais vantajosa é a apresentada pelo concorrente Prospectiva - Projectos, Serviços, Estudos, Lda;

Considerando que a Secretaria Regional da Economia transferirá para a SATA Air Açores - Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos, SA, as verbas necessárias à execução desta empreitada, na parte não comparticipada pelos fundos comunitários;

Considerando que foram cumpridos todos os trâmites legais para que se possa proceder à adjudicação;

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo das disposições conjugadas da alínea c) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2004/A, de 28 de Janeiro, da alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2003/A, de 14 de Março, dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, e dos artigos 4.º, 27.º, 54.º, 59.º a 67.º, e artigo 105.º a 109.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, determino o seguinte:

Aprovar o relatório final de análise das propostas, dando aqui por reproduzida toda a fundamentação constante do mesmo.

Adjudicar a prestação de serviços de planeamento, coordenação e fiscalização da montagem do equipamento da sinalização luminosa da pista do Aeródromo da ilha do Pico ao concorrente Prospectiva - Projectos, Serviços, Estudos, Lda, pelo valor de € 38.990,00 (trinta e oito...

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