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Despacho n.º 19508/2007, de 29 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 19 508/2007

A nova orgânica do Ministério da Economia e da Inovaçáo, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 208/2006, de 27 de Outubro, determinou, no seu artigo 27.o, n.o 3, alínea h), a extinçáo da Direcçáo-Geral da Empresa e a integraçáo das respectivas atribuiçóes na Direcçáo-Geral das Actividades Económicas.

Com a publicaçáo do Decreto Regulamentar n.o 56/2007, de 27 de Abril, diploma que criou a Direcçáo-Geral das Actividades Económicas, iniciou-se o processo de fusáo.

Quatro funcionários que exerciam funçóes na extinta Direcçáo-Geral da Empresa solicitaram a respectiva colocaçáo em situaçáo de mobilidade especial ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 11.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro.

Nestes termos, autorizo a colocaçáo em situaçáo de mobilidade especial dos seguintes funcionários:

Nome Serviço de origem Vínculo Carreira Categoria Escaláo Índice

Gilda Maria Pereira Cardoso.

Ex-Direcçáo-Geral da

Indústria.

Nomeaçáo .........

Engenharia .........

Técnica superior principal.

3

590

José Fernandes Tavares ....

Ex-Direcçáo-Geral do

Comércio.

Nomeaçáo .........

Técnica superior ....

Assessor principal . . .

3

830

Manuel Ramalho Cordeiro

Pereira.

Ex-Direcçáo-Geral da

Indústria.

Nomeaçáo .........

Técnica superior ....

Assessor principal . . .

2

770

Maria...

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