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Despacho n.º 19422/2007, de 28 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 19 422/2007

Em cumprimento do disposto no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 214/2006, de 27 de Outubro, diploma que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, foi publicado o Decreto-Lei n.o 152/2007, de 27 de Abril, que opera a reestruturaçáo da Fundaçáo para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT), no âmbito do processo global de reforma da Administraçáo Pública, definindo a respectiva missáo, atribuiçóes e tipo de organizaçáo interna, obedecendo a um modelo organizacional de estrutura mista, tendo em vista a racionalizaçáo das respectivas estruturas e a melhoria da qualidade dos serviços prestados nas áreas de actividades da FCT, I. P.

Através da Portaria n.o 550/2007, de 30 de Abril, foram aprovados os Estatutos da Fundaçáo para a Ciência e a Tecnologia, I. P., definindo a organizaçáo interna da FCT, I. P., a sua estrutura hierarquizada, as competências das suas respectivas unidades orgânicas, bem como fixado o limite máximo das unidades orgânicas flexíveis.

Importa, assim, assegurar o normal funcionamento dos serviços, termos em que, atendendo à identidade do conteúdo funcional relativamente às atribuiçóes e competências que vinham sendo prosseguidas pelos dirigentes nomeados em comissáo de serviço como titu-lares de cargos de direcçáo intermédia de 1.o grau, determino:

1 - Ao abrigo da alínea c) do n.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, sáo mantidas até ao seu termo as...

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