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Despacho n.º 18812/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 18 812/2007

A Lei n.o 5/97, de 10 de Fevereiro, Lei Quadro da Educaçáo Pré-Escolar, consagra, no seu artigo 2.o, a educaçáo pré-escolar como a primeira etapa no processo de educaçáo ao longo da vida.

Importa assim criar as necessárias condiçóes que proporcionem às crianças experiências educativas diversificadas e de qualidade, o que pressupóe uma organizaçáo cuidada do ambiente educativo dos estabelecimentos de educaçáo pré-escolar.

Nesta perspectiva, devem os referidos estabelecimentos ser dotados dos recursos necessários à concretizaçáo das actividades educativas e socioeducativas, através da aquisiçáo de equipamentos e materiais de qualidade.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 147/97, de 11 de Junho, determino:

1 - O apoio financeiro aos estabelecimentos de educaçáo pré-escolar da rede pública para aquisiçáo de material didáctico, no ano lectivo 2007-2008, é fixado em:

E 210 por sala quando o número de alunos por sala for inferior ou igual a 5;

E 250 por sala quando o número de alunos por sala for superior a 5 e inferior ou igual a 10;

E 280 por sala quando o número de alunos por sala for...

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