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Despacho n.º 18472/2007, de 17 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 18 472/2007

Ao abrigo do disposto nos artigos 35.o a 41.o do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 9.o,n.os 2,3e4,daLein.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, delego nos directores de serviços de Administraçáo, Dr.a Isabel Maria Laranjeira Simóes da Silva Cordeiro Ferreira, de Planeamento, Dr.a Maria José Marques Pinto da Costa Oliveira, de Produçáo Animal, Dr. Mário Carmo Simóes Costa, de Protecçáo e Saúde Animal, Dr. António Manuel Lopes Pina Fonseca, de Medicamentos e Produtos Veterinários, Dr.a Selene Edith das Neves Gouveia Veiga, de Higiene Pública Veterinária, Dr. Miguel José Sardinha Oliveira Cardo, no veterinário da regiáo norte, Dr. Alfredo Jorge da Cruz Sobral, no veterinário da regiáo centro, Dr. Luís Henrique Pereira Braz Marques, no veterinário da regiáo de Lisboa e Vale do Tejo, Dr. Carlos Jorge Parry Branco Apolinário, no veterinário da regiáo do Alentejo, Dr.a Maria do Carmo Palma Caetano, no veterinário da regiáo do Algarve, Dr. António Luís Gomes Madeira, e na chefe de divisáo do Gabinete Jurídico, Dr.a Maria Julieta Henriques Carvalho Santos, no âmbito das respectivas direcçóes de serviços e divisáo e relativamente ao pessoal nelas integrado as seguintes competências:

1) Assinar termos de aceitaçáo;

2) Autorizar deslocaçóes no território nacional, bem como a utilizaçáo, nessas...

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