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Despacho n.º 18268/2007, de 16 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 18 268/2007

De acordo com o Decreto-Lei n.o 272/88, de 3 de Agosto, os funcionários e agentes do Estado e as demais pessoas colectivas de direito público poderáo requerer a equiparaçáo a bolseiro quando se proponham frequentar cursos ou estágios de reconhecido interesse público.

Considerando que a frequência pela assessora principal Aura Maria de Fátima de Sena Rua Soares de Albergaria, a exercer funçóes na Delegaçáo do Porto da Inspecçáo-Geral do Trabalho, do curso de mestrado, no qual se propóe desenvolver uma dissertaçáo sobre o tema «A organizaçáo do tempo de trabalho: Dos quadros de apoio à decisáo à metodologia de implementaçáo. Integraçáo no sistema de riscos profissionais», reveste-se de interesse para os serviços onde a mesma está integrada;

Considerando o requerimento da interessada e o parecer emitido pela respectiva unidade orgânica, que é favorável à frequência do referido curso:

Ao abrigo da delegaçáo de competências que me foi conferida pelo despacho n.o 17 377/2005, publicado no 2.a...

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