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Despacho n.º 18044/2007, de 14 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 18 044/2007

Delegaçáo e subdelegaçáo de competências

No uso dos poderes que me sáo conferidos pelo n.o 3 do artigo 28.o e pelo n.o 4 do artigo 3.o dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.o 638/2007, de 29 de Maio, e de acordo com o disposto nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo delego e subdelego no director-adjunto de Segurança Social do Centro Distrital de Aveiro, licenciado Manuel Augusto Simóes Ruivo, toda a competência própria e a que me foi conferida, nas minhas faltas e impedimentos.

O presente despacho produz efeitos imediatos, ficando desde já, e nos termos do n.o 1 do artigo 137.o do Código do Procedimento Administrativo, ratificados todos os actos praticados pelo dirigente supra-referido a partir de 16 de Julho de 2007, no...

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