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Despacho n.º 17827/2007, de 13 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 17 827/2007

O Decreto-Lei n.o 211/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade (MTSS), atribui ao Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP), no n.o 1

do artigo 9.o, funçóes de concepçáo e coordenaçáo na área da segurança social e acçáo social, com o objectivo de apoiar a formulaçáo e desenvolvimento das políticas de segurança social e acçáo social.

Tendo em conta as funçóes e tarefas a desenvolver no âmbito do GEP sobre políticas de segurança social e acçáo social, as quais envol-vem uma diversidade de saberes e conhecimentos, designadamente técnicos, jurídicos e organizacionais, transversais a vários organismos nacionais e internacionais, justifica-se a criaçáo de unidade de estrutura matricial que assegure a avaliaçáo dos modelos e estratégias das políticas de segurança social e acçáo social e promova a realizaçáo de investigaçóes e estudos que contribuam para a formulaçáo, o acompanhamento e a avaliaçáo das políticas de segurança social e acçáo social.

Assim:

Ao abrigo do artigo 22.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo que lhe foi dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, que estatui que «a constituiçáo das equipas multidisciplinares e a designaçáo das suas chefias, de entre efectivos do serviço, é da responsabilidade do respectivo dirigente máximo», e do disposto conjugadamente no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 209/2007, de 29 de Maio, e do artigo 2.o da Portaria n.o 654/2007, de 30 de Maio, determino:

1 - É criada no GEP a Equipa de Políticas de Segurança Social, designada por EPSS, que funcionará na dependência do dirigente máximo do serviço.

2 - A EPSS é uma equipa multidisciplinar que desenvolverá as tarefas identificadas no número seguinte, durante três anos, findos os quais apresentará um relatório fundamentado acerca dos resultados alcançados.

3 - Compete à EPSS:

a) Promover e realizar estudos e trabalhos de pesquisa técnica que contribuam para a formulaçáo, o acompanhamento...

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