Despacho n.º 17172/2007, de 03 de Agosto de 2007
Despacho n.o 17 172/2007
Por despacho de 15 de Maio de 2007 do delegado concelhio de Saúde de Ourém e no uso da faculdade conferida pelo n.o 1 do artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo e pelo artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 286/99, de 27 de Julho, delega competências na funcionária Paulina de Jesus Oliveira, técnica de saúde ambiental a exercer funçóes no Centro de Saúde de Ourém, da Sub-Regiáo de Saúde de Santarém, para a prática, no âmbito do respectivo con-
14,8
-
o
Francisco Aragón Moyano (a), (c), (d) .......
14,8
14,8
-
o
Sílvia Mascata Vieira (a), (b), (d) ............
14,5
-
o
Ana Isabel Elisiário dos Reis Dias Lebres .....
14,7
-
o
Maria Otília Maia Pimpáo Boavida Salgueiro . . .
14,4
-
o
Barbara Jean Dixon (a), (b), (d) .............
14,5
-
o
Delminda Sofia Ferreira Penedo ............
14,2
-
o
Maria Teresa Moreira França ...............
14,3
-
o
Cátia Sofia Queiroz Pereira (a), (b) ..........
14,15
-
o
Catarina Correia Amaro (a), (b) ............
14,1
-
o
Sofia Alexandra Pinto Estevens (a) ..........
14,15
-
o
Isabel da Conceiçáo Martins Logarinho Cardoso (a) ...............................
-
o
Vera Mónica da Cunha Lima (a), (b) ........
14
14,1
-
o
Isabel Cristina Rocha Lemos Mota ..........
13,9
-
o
Sónia Alexandra Graça Simáo Tojinha (a) ....
14
-
o
Álvaro da Silva Mendes Tojinha .............
13,7
-
o
Alberto José da Silva Oliveira ...............
13,45
-
o
Laura Moralejo Cubero ....................
13,5
-
o
Joana de Carvalho Rocha Antáo Inácio ......
13,35
-
o
Eulália Pascoal Ribeiro (a), (c) .............
13,3celho, dos seguintes actos previstos no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 336/93, de 29 de Setembro:
1) Levantar autos relativos às infracçóes e instruir os respectivos processos [alínea c)];
2) Participar na vistoria a que se refere os artigos 19.o e 65.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho [alínea d)];
3) Dar parecer sobre os projectos de instalaçáo ou alteraçáo dos estabelecimentos industriais, fiscalizar a sua laboraçáo quanto às condiçóes de higiene e salubridade e participar nas vistorias previstas no artigo 10.o do Decreto Regulamentar n.o 8/2003, de 11 de Abril, alterado pelo Decreto Regulamentar n.o 61/2007, de 9 de Maio [alínea e)];
4) Dar parecer sobre os pedidos de licenças sanitárias de restaurantes e similares e estabelecimentos de venda de produtos alimentares e participar nas vistorias previstas na alínea b) do n.o 2 do artigo 12.o...
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