Despacho 4268-B/2007, de 07 de Março de 2007
Despacho n. 4268-B/2007
Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 16 de Novembro de 2006, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da SCUT Beiras Litoral e Alta - A 25-IP 5 - lanço Mangualde-Guarda - sublanço Fornos de Algodres-Ratoeira Nascente - aditamento n. 6, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, publicado no Diário da República, 2.ª série n. 142, de 26 de Julho de 2005, e ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra da SCUT Beiras Litoral e Alta - A 25-IP 5 - lanço Mangualde-Guarda - sublanço Fornos de Algodres-Ratoeira Nascente - aditamento n. 6, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
22 de Fevereiro de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
557
Casas do Soeiro, n. 14
1359
Rua Saraiva de Carvalho, 120 - 3
Aditamento n. 6
Confrontaçóes do prédio
Norte: Baldio/José Manuel Martins Patrício
Sul: José Albano Veiga Marques
6360-220 Casas do Soeiro
Nascente: Ana Maria de Carvalho Poente: Estrada
Nascente: António Carlos Tavares Lourenço da Silva Poente: Estrada/Joáo de Deus Pereira/ José Albano Veiga Marques
-
Sublanço Fornos de Algodres-Ratoeira Nascente
Norte: Estrada
Sul: Estrada
1250-245 Lisboa
DUP
Descriçáo predial
N/D
00715/960917
-
Mapa de expropriaçóes
Identificaçáo do prédio
Matriz n. (R)/(U)
715 (R)
740 (R)
Beira
Concelho/ freguesia
-
Celorico
Sao Pedro
Celorico da Beira da
Sao Pedro
Lanço Mangualde-Guarda
-
25-IP5
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