Despacho n.º 17660/2006, de 30 de Agosto de 2006

Despacho n.o 17 660/2006

Delegaçáo de competências

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 35.o e

36.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, e nos artigos 17.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, delego na titular do cargo a seguir assinalado o exercício da competência para autorizar despesas com locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços e execuçáo de empreitadas de obras públicas, cujo valor global náo ultrapasse E 4987,98.

2 - É abrangido pelo presente despacho o seguinte cargo:

Coordenadora do Observatório dos Trajectos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT