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Despacho n.º 17659/2006, de 30 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 17 659/2006

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, e nos artigos 17.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, delego na titular do cargo a seguir assinalado o exercício da competência para autorizar despesas com a locaçáo e a aquisiçáo de bens e serviços e a execuçáo de empreitadas de obras públicas cujo valor global náo ultrapasse E 4987,98.

2 - É abrangida pelo presente despacho Isabel Guerra, coordenadora dos projectos estruturantes para a estratégia regional Lisboa 2020.

3 - O...

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