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Despacho n.º 17436/2006, de 29 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 17 436/2006

SubdelegaÁ·o de competÍncias

1 - Nos termos do n.o 2.3 do despacho n.o 14 787/2006 (2.a sÈrie), parte C, publicado no de Julho de 2006, do tenente-general comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, subdelego no comandante da Companhia de Comando e ServiÁos, capit·o de infantaria AntÛnio Miguel Pereira de Melo, as competÍncias relativas aos seguintes actos de realizaÁ·o de despesas:

  1. Autorizar as despesas que hajam de efectuar-se com aquisiÁ·o de bens e serviÁos relacionados com as actividades gerais e da vida corrente da subunidade, atÈ ao montante de E 5000. b) Autorizar deslocaÁÛes em serviÁo que decorram em territÛrio nacional, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisiÁ·o de bilhetes ou tÌtulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou n·o, e os reembolsos que forem devidos nos termos legais do Decreto-Lei n.o 201/81, de 10 de Julho, com...

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