Despacho n.º 17518/2006, de 29 de Agosto de 2006
Despacho n.o 17 518/2006
Nos termos do Decreto-Lei n.o 208/2002, de 17 de Outubro, conjugado com a Portaria n.o 1082-A/2001, de 5 de Setembro, rectificada pela Declaraçáo de Rectificaçáo n.o 20-BD/2001, de 10 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pela Portaria n.o 286-A/2002, de 15 de Março, compete à Direcçáo-Geral de Formaçáo Vocacional (DGFV) a concepçáo e implementaçáo de um sistema nacional de reconhecimento, validaçáo e certificaçáo de competências adquiridas pelas pessoas adultas, em vários contextos de vida, tendo por base a instalaçáo de centros de reconhecimento, validaçáo e certificaçáo de competências (centros RVCC), cuja criaçáo conduza à construçáo de uma rede nacional de centros RVCC.
Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Portaria n.o 1082-A/2001, de 5 de Setembro, conjugado com o artigo 10.o do Regulamento do Processo de Acreditaçáo das Entidades Promotoras dos Centros RVCC, anexo à referida portaria, os centros de reconhecimento, validaçáo e certificaçáo de competências sáo criados por despacho conjunto dos Ministros da Educaçáo e do Trabalho e da Solidariedade, hoje, do Trabalho e da Solidariedade Social, sob proposta da DGFV, de entre entidades previamente acreditadas.
De acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 2.o e do n.o 2 do artigo 4.o da Portaria n.o 1082-A/2001, de 5 de Setembro, alterada pela Portaria n.o 286-A/2002, de 15 de Março, conjugado com as disposiçóes constantes do Regulamento de Acreditaçáo das Entidades Promotoras de centros de Reconhecimento, Validaçáo e Certificaçáo de Competências, a criaçáo dos Centros RVCC exige que as entidades promotoras de centros RVCC sejam previamente acreditadas pelo Sistema Nacional de Acreditaçáo de Entidades.
Considerando que o despacho conjunto n.o 449/2006, de 5 de Junho, procedeu à criaçáo de um conjunto de centros RVCC, para funcionarem, em acréscimo à rede já existente, em 2006, relativamente a:
Entidades públicas e privadas previamente acreditadas como entidades potenciais promotoras de centros RVCC, nos termos do Despacho n.o 9996/2005 (2.a série), de 4 de Maio, e do despacho n.o 1050/2004 (2.a série), de 16 de Janeiro;
Entidades públicas e privadas acreditadas como entidades promotoras de centros RVCC, segundo o disposto no despacho n.o 11 413/2006 (2.a série), de 25 de Maio;
Entidades públicas e privadas potenciais promotoras de centros
RVCC cuja acreditaçáo foi renovada pelo despacho n.o 22 512/2004
(2.a série), de 4 de Novembro;
Entidades públicas e...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO