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Despacho n.º 17169/2006, de 25 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 17 169/2006

Subdelegaçáo de competências no director de educaçáo do Comando da Instruçáo e Doutrina

1 - Ao abrigo da autorizaçáo que me é conferida pelo n.o 5 do despacho n.o 14 680/2006, de 19 de Junho, do general Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no n.o 132, de 11 de Julho de 2006, subdelego no director de educaçáo do Comando da Instruçáo e Doutrina, major-general Joáo Carlos Ferráo Marques dos Santos, a competência prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, para autorizar e realizar despesas com a locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como para praticar todos os demais actos decisórios previstos naquele mesmo diploma, até ao limite de E 25 000.

2 - Ao abrigo da autorizaçáo que me é conferida pelo n.o 5 do despacho n.o 14 680/2006, de 19 de Junho, do general Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no n.o 132, de 11 de Julho de 2006, subdelego no director de educaçáo do Comando da Instruçáo e...

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