Despacho n.º 17237/2006, de 25 de Agosto de 2006
Despacho n.o 17 237/2006
1 - O presidente do conselho directivo da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa delega, nos termos do artigo 56.o, n.o 4, dos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e das deliberaçóes do conselho directivo de 19 de Junho e de 3 de Julho de 2006, os seguintes poderes:
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Gestáo financeira e informática, no 1.o vice-presidente, Prof.
Doutor Eduardo Augusto Alves Vera-Cruz Pinto; b) Assuntos académicos e gestáo administrativa do pessoal docente e de pessoal náo docente, na 2.a vice-presidente Prof.a Doutora Maria José Reis Rangel de Mesquita;
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Instalaçóes, equipamentos, ambiente e comunicaçáo, na vogal mestra Carla Maria Fermento Amado Gomes.
2 - Fica autorizada, nos termos do artigo 36.o do Código do Procedimento Administrativo, a subdelegaçáo de poderes em qualquer membro docente do conselho directivo ou no secretário da Faculdade.
3 - O presente despacho produz efeitos imediatos, considerando-se validamente praticados todos os actos até à data da respectiva publicaçáo no 20 de Julho de 2006. - O Presidente do Conselho Directivo, Miguel Fernando Pessanha Teixeira de Sousa.
Nos termos do despacho n.o 46 de 2006 do presidente do conselho directivo da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, conjugado com o artigo 2.o, n.o 3, alínea i), do Regulamento dos Serviços Administrativos da Faculdade, do artigo 36.o do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, subdelego no secretário da Faculdade, licenciado Luís Waldyr Menezes Barbosa Vicente, a competência que me foi delegada para, no âmbito da aquisiçáo de bens e serviços, autorizar a realizaçáo de despesas públicas até E 3000, escolher o tipo de procedimento prévio, adjudicar, aprovar minutas e celebrar os respectivos contratos.
Sáo ratificados os actos do secretário da Faculdade que, nas matérias atrás referidas, hajam sido praticados até à data da publicaçáo do presente despacho no 20 de Julho de 2006. - O Vice-Presidente do Conselho Directivo, Eduardo Augusto Alves Vera-Cruz Pinto.
Despacho (extracto) n.o 17 239/2006
Por despacho do vice-reitor de 20 de Julho de 2006, proferido por delegaçáo do reitor, a licenciada Sofia Cristina Rodrigues Soares foi nomeada provisoriamente por um ano, precedendo concurso, técnica superior de 2.a classe, escaláo 1, índice 400, da carreira técnica superior de biblioteca e documentaçáo, carreira de dotaçáo global, do quadro...
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