Despacho n.º 16821/2006, de 21 de Agosto de 2006

Despacho n.o 16 821/2006

1 - Nos termos das disposiÁÛes conjugadas dos n.os 3 e 4 do artigo 2.o e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, e de acordo com o artigo 145.o do Estatuto dos Militares das ForÁas Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, com a redacÁ·o dada pelos Decretos-Leis n.os 197-A/2003, de 30 de Agosto, e 166/2005, de 23 de Setembro, nomeio, em comiss·o normal de serviÁo, para exercer as funÁÛes de assessor do meu Gabinete e para assegurar a ligaÁ·o ‡ Marinha, o capit·o-de-fragata Pedro Manuel Filipe do Amaral Fraz·o.

2 - Ao nomeado È atribuÌda a remuneraÁ·o mensal correspondente ao vencimento e despesas de...

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