Despacho n.º 16647/2006, de 17 de Agosto de 2006

Despacho n.o 16 647/2006

1 - Nos termos dos artigos 35.o a 40.o do CÛdigo do Procedimento Administrativo e do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, delego, com a faculdade de subdelegar, no secret·rio-geral do MinistÈrio da Defesa Nacional, major-general LuÌs Augusto Sequeira, a competÍncia para autorizar despesas relativas ‡ execuÁ·o da medida ´Sistema de informaÁ·o de gest·oª, inscrita na Lei Org‚nica n.o 1/2003, de 13 de Maio, Lei de ProgramaÁ·o Militar, atÈ aos limites referidos na alÌnea a) do n.o 3 do artigo 17.o daquele diploma.

2 - Mais delego a competÍncia para autorizar, nos termos do Decreto-Lei n.o 71/95, de 15 de Abril, as alteraÁÛes orÁamentais que se revelem...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT