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Despacho n.º 16304/2006, de 10 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 16 304/2006

Delegaçáo de competências

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 13.o, n.o 3, da Lei n.o 5/99, de 27 de Janeiro, e no artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo, delego nos oficiais referidos no n.o 2 a competência para assinar termos de posse e aceitaçáo nos casos de nomeaçáo para os postos de subcomissário e de agente e de promoçáo para os postos de chefe, subchefe e agente principal.

2 - Oficiais a que se refere o presente despacho:

  1. Superintendente Francisco Maria Correia Oliveira Pereira, comandante do Comando Metropolitano de Lisboa; b) Superintendente-chefe José Gomes Pereira, comandante do Comando Metropolitano do Porto; c) Superintendente-chefe Jorge Félix Furtado Dias, comandante do Comando Regional dos Açores; d) Superintendente Guilherme José Costa Guedes da Silva, coman-dante do Comando Regional da Madeira; e) Intendente Francisco António Carrilho Bagina, comandante do Comando de Polícia de Aveiro; f) Intendente Madalena Maria Almeida Rodrigues Amaral, coman-dante do Comando de Polícia de Beja; g) Intendente Miguel José Ferreira Mendes, comandante do Comando de Polícia de Braga; h) Intendente Amândio Amílcar Correia, comandante do Comando de Polícia de Bragança;

  2. Intendente José Poças Correia, comandante do Comando de Polícia de Castelo Branco;

  3. Intendente Abílio Pinto Vieira, comandante do Comando de Polícia de Coimbra;

  4. Intendente José Ferreira Oliveira, comandante do Comando de Polícia de Évora;

  5. Intendente Jorge Filipe Guerreiro Cabrita, comandante do Comando de Polícia de Faro; m) Intendente Luís Manuel Pacheco Ribeiro Viana, comandante do Comando de Polícia da Guarda; n) Intendente Flávio Santos Alves, comandante do Comando de Polícia de Leiria; o) Subintendente Joaquim José da Silva Nunes Simóes, 2.o...

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