Despacho n.º 16061/2006, de 02 de Agosto de 2006
Despacho n.o 16 061/2006
Delegaçáo de competências
Ao abrigo dos artigos 35.o e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, delego na chefe da Divisáo de Obras, Conservaçáo e Restauro da Direcçáo Regional de Faro, arquitecta Cristina Maria das Dores da Silva Farias, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos: autorizaçáo para deslocaçóes em serviço dos funcionários da direcçáo regional de Faro, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisiçáo de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou náo.
19 de Julho de 2006. - O Presidente, Elísio Costa Santos Summavielle.
Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, delego no chefe de divisáo de Salvaguarda da Direcçáo Regional de Faro, arquitecto Octávio Miguel Calhau Câmara, os poderes necessários para a prática dos actos previstos no artigo 51.o da Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro, necessários à decisáo de projectos em conjuntos classificados e que se refiram a toldos, suportes publicitários, esplanadas e expositores na via pública e alteraçóes arquitectónicas que náo impliquem mudanças de volumetria.
19 de Julho de 2006. - O Presidente, Elísio Costa Santos Summavielle.
Despacho (extracto) n.o 16 063/2006
Por despacho de 22 de Abril de 2006 do vice-presidente do Instituto Português do Património Arquitectónico, por delegaçáo, obtida a anuência do serviço de origem, foi autorizada a prorrogaçáo da requisiçáo, por mais um ano, nos termos do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, do TEN RC 12028193, Hugo Filipe Teles Porto, para exercer funçóes na Direcçáo Regional de Évora deste Instituto, com efeitosa1de Agosto de 2006.
20 de Julho de 2006. - O Director do Departamento Financeiro e de Administraçáo, Luís Filipe Coelho.
Delegaçáo de competências
1 - Ao abrigo dos artigos 35.o e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, delego no director do Departamento Financeiro e de Administraçáo do Instituto Português do Património Arquitectónico, licenciado Luís Filipe da...
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