Despacho n.º 95/97, de 10 de Abril de 1997

1¾'! Desp. 95/97. - Nos termos dos arts. 35º do Código do Procedimento Administrativo, 11º do Dec.-Lei 48059, de 23-11-67, e 9º do Dec.-Lei 55/95, de 29-3, delego na gestora da Intervenção Operacional da Saúde, licenciada Carmen Madalena da Costa e Cunha Pignatelli, com poderes de subdelegação na chefe de projecto do Subprograma Saúde, Maria da Conceição Lourenço Dias de Oliveira, as competências previstas no Dec.-Lei 323/89, de 26-9, para os directores-gerais, bem como a competência para autorizar a inscrição de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes, no estrangeiro.

O presente despacho produz efeitos desde a data de nomeação da entidade delegada, ficando ratificados todos os actos desde então praticados no âmbito dos poderes agora delegados.

19-3-97. - A Ministra da Saúde, Maria de...

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