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Despacho n.º 10/97, de 05 de Março de 1997

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Desp. 10/97. - Tendo em conta o disposto no art. 35º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Dec.-Lei 442/91, de 15-11, e alterado pelo Dec.-Lei 442/91, de 15-11, e alterado pelo Dec.-Lei 6/96, de 31-1, e considerando o art. 27ª da Lei Orgânica do Ministério para a Qualificação e o Emprego, aprovada pelo Dec.-Lei 147/96, de 28-8, e pelos arts. 24º, nº 1, e 26º do Dec.-Lei 99/94, de 19-4, determino: 1 - Para efeitos da Resol. Cons. Min. 18/96, de 7-3, publicada no DR, 2ª, de 21-3-96, o cargo de gestor dos programas de iniciativa comunitária Emprego e Adapt., na sua qualidade de encarregado de missão, é equiparado ao de director-geral para efeitos de competência para a prática de actos de natureza administrativa relacionados com a gestão dos programas.

2 - Nestes termos, delego na gestora dos programas de iniciativa comunitária Emprego e Adapt.

licenciada Ana Paula Teixeira Feio Vale, com a faculdade de subdelegação, e sem prejuízo do direito de avocação, as competências conferidas ao director-geral pelo Dec.-Lei 323/89, de 26-9.

3 - Delego ainda a competência para a prática dos seguintes actos: 3.1 - No âmbito da gestão orçamental e realização de despesas: a) Celebrar contratos de prestação de serviços com entidades nacionais ou estrangeiras com vista à realização de estudos, bem como para as tarefas de avaliação de candidaturas e de projectos financeiros: b) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, aquisição de serviços e bens até ao limite de 30 000 contos e com dispensa de celebração de concurso público ou limitado e de celebração de contrato escrito até ao limite de 11 000 contos, nos termos do nº 4 do artº 9º do Dec.-Lei 55/95, de 29-3: c) Aprovar as minutas dos contratos relativos à aquisição de bens e serviços até aos montantes para os quais possui competência e proceder à nomeação do oficial público para tais actos; d) Autorizar despesas eventuais de representação dos serviços, bem como as de carácter excepcional, até ao limite de 1000 contos; e) Autorizar a...

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