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Despacho n.º 37/MSSS/97, de 05 de Março de 1997

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Desp. 37/MSSS/97. - Delegação de competências na secretária-geral do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, licenciada Maria Lucília da Costa Figueira. - No uso da faculdade que me é conferida pelo nº 1 do art. 35º do Código do Procedimento Administrativo, delego na secretária-geral do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, licenciada Maria Lucília da Costa Figueira, com autorização para subdelegar, nos termos do nº 1 do art. 36º do mesmo Código, as competências seguintes, no âmbito da Secretaria-Geral: 1 - Conferir posse ao pessoal dirigente, nos termos e ao abrigo do disposto no nº 1 do art. 10º do Dec.-Lei 427/89, de 7-12; 2 - Autorizar, sem poderes de subdelegação, a celebração de contratos de tarefa e avença, nos termos do art. 17º do Dec.-Lei 41/84, de 3-2, com a redacção que lhe foi dada pelo Dec.-Lei 299/85, de 29-7; 3 - Autorizar a utilização em serviço de automóvel próprio, nos termos e ao abrigo do disposto no nº 2 do art. 15º do Dec.-Lei 50/78, de 28-3; 4 - Praticar os seguintes actos...

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