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Despacho n.º SEAMOPTC14/95, de 24 de Agosto de 1995

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DESP- SEAMOPTC 14/95. - 1 - NOS TERMOS DO ART. 36 DO CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, APROVADO PELO DEC.-LEI 442/91, DE 15-11, E NO USO DA FACULDADE QUE ME E CONFERIDA PELO NUMERO 1 DO ART. 24 DO DEC.-LEI 451/91, DE 4-12, PELO NUMERO 4 DO ART. 9 DO DEC.-LEI 55/95, DE 29-3, E PELOS DESPS. MOPTC 17-XII/91, DE 5-11, E 15-XII/95, DE 25-5, SUBDELEGO, ENQUANTO NAO FOR PREENCHIDO O LUGAR DE INSPECTOR GERAL, NO SUBINSPECTOR-GERAL DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, LICENCIADO JORGE MANUEL AZEVEDO NUNES, A COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DOS ACTOS RELATIVOS AS FUNÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO E AS FUNÇÕES ESPECÍFICAS DA INSPECÇÃO GERAL, DESIGNADAMENTE, PARA: 1.1 - CONCEDER LICENÇAS SEM VENCIMENTO ATE UM ANO, BEM COMO AUTORIZAR O REGRESSO A ACTIVIDADE, 1.2 - AUTORIZAR A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS A QUE SE REFERE O ART. 31 DO DEC.-LEI 427/89, DE 7-12, 1.3 - AUTORIZAR A CELEBRACAO DE CONTRATOS DE TAREFA E AVENÇA, NOS TERMOS DO NUMERO 7 DO ART. 17 DO DEC.-LEI 41/84, DE 3-2, 1.4 - AUTORIZAR DESPESAS RESULTANTES DE ACIDENTES EM SERVIÇO ATE AO MONTANTE DE 250 000$, 1.5 - AUTORIZAR DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS ATE AO MONTANTE DE 10 000 000$, 1.6 - AUTORIZAR...

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