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Despacho n.º 112/95, de 01 de Agosto de 1995

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DESP. 112/95. - AO ABRIGO DO DISPOSTO NOS ARTS 71 DO DEC.-LEI 523/72, DE 19-12, 6 DO DEC.-LEI 268/81, DE 16-9, E 13 DO DEC.-LEI 323/89, DE 26-9, DELEGO, COM FACULDADE DE SUBDELEGAÇÃO PREVISTA NO ART 36 DO CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NO DIRECTOR-GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS, LICENCIADO MANUEL MARQUÊS FERREIRA, A COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DOS SEGUINTES ACTOS: A) FIXAR RESIDÊNCIA OBRIGATÓRIA JUNTO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS A OUTROS FUNCIONÁRIOS, DE HARMONIA COM O DISPOSTO NO NUM 2 DO ART. 104 DO DEC.-LEI 268/81, DE 16-9, B) AUTORIZAR A COMPOSICAO DO CONSELHO TÉCNICO PREVISTA NO NUM 1 DO ART 48 DO...

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