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Despacho n.º 75/MDN/95, de 10 de Abril de 1995

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DESP. 75/MDN/95. - 1 - DELEGO NO SECRETARIO-GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, DR. JOSÉ MARTINS DE SA, AS COMPETENCIAS PARA: A) AUTORIZAR O TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DA AL. D) DO NUMERO 3 DO ART. 22 E DO NUMERO 5 DO ART 28 DO DEC.-LEI 187/88, DE 27-5, B) AUTORIZAR A CONCESSAO DE LICENÇAS SEM VENCIMENTO POR UM ANO E DE LICENÇA SEM VENCIMENTO DE LONGA DURAÇÃO E REGRESSO DESSAS SITUAÇÕES, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA LEI, C) AUTORIZAR AS NOMEAÇÕES, EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO, DOS CHEFES DE SECÇÃO, D) DETERMINAR A SUSPENSÃO PREVENTIVA DE FUNCIONÁRIOS OU AGENTES ARGUIDOS EM PROCESSOS DISCIPLINARES, E) AUTORIZAR A INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA-GERAL EM CONGRESSOS, SEMINÁRIOS, COLOQUIOS, REUNIÕES, ESTÁGIOS, ACÇÕES DE FORMAÇÃO OU OUTRAS MISSÕES ESPECÍFICAS NO ESTRANGEIRO E QUE IMPLIQUEM DESLOCAÇÕES POR NAO MAIS DE CINCO DIAS, DESDE QUE INTEGRADOS EM ACTIVIDADES DA SECRETARIA-GERAL OU INSERIDOS EM PLANOS APROVADOS, F) CONFERIR POSSE AO PESSOAL DIRIGENTE DA SECRETARIA-GERAL, CUJA COMPETENCIA DE NOMEAÇÃO ME E COMETIDA AO ABRIGO DAS DISPOSIÇÕES CONJUGADAS DO NUMERO 1 DO ART. 10 DO DEC.-LEI 427/89, DE 7-12, E DA AL. B) DO NUMERO 4 DO ART.

5 DO DEC.-LEI 323/89 DE 26-9, G) AUTORIZAR A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS, NOS CASOS PREVISTOS NAS ALS. B), C) E A) DO NUMERO 2 E NO NUMERO 6 DO ART 31 DO DEC.-LEI 427/89, DE 7-12, SEM PREJUÍZO DO ESTABELECIDO NA LEI 64/93, DE 26-8, H) AUTORIZAR O EXERCÍCIO DE ACTIVIDADES PRIVADAS, NOS TERMOS DOS NUMEROS 1 E 3 DO ART. 32 DO DEC.-LEI 427/89, DE 7-12, SEM PREJUÍZO DO ESTABELECIDO NA LEI 64/93, DE 26-8, I) AUTORIZAR OS MOVIMENTOS DE PESSOAL DO QUADRO DE EXCEDENTES DA INDEP, PREVISTOS NOS ARTS. 4, 5, 6 E 9 DO DEC.-LEI 363/91, DE 3-10, BEM COMO AS APOSENTAÇÕES ANTECIPADAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 10 E 11 DO MESMO DIPLOMA, J) DESIGNAR, NOS TERMOS E PARA OS EFEITOS DO ART. 13 DO DEC.-LEI 211/79, DE 12-7, O...

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