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Despacho n.º 30/SECT/95, de 03 de Abril de 1995

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DESP. 30/SECT/95. - NOS TERMOS DO ART. 36 DO CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E NO USO DAS COMPETENCIAS QUE FORAM CONFERIDAS PELOS DESPS. 61/94, DE 24-5, E 66/94, DE 30-6, DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, SUBDELEGO NO GESTOR DAS MEDIDAS NUMEROS 4 E 6 DA 'INTERVENCAO OPERACIONAL PARA A CIENCIA E TECNOLOGIA' DO SEGUNDO QUADRO COMUNITARIO DE APOIO, DESIGNADA 'PRAXIS XXI', PROF. DOUTOR FERNANDO MANUEL RAMOA CARDOSO RIBEIRO, AS SEGUINTES COMPETENCIAS, PARA ALEM DAS JÁ CONFERIDAS PELO DEC.-LEI 99/94, DE 19-4: 1 - RELATIVAMENTE A GESTÃO DA MEDIDA NUMERO 4 DO PRÁXIS XXI: 1.1 - AUTORIZAR A ABERTURA DE CONCURSOS DE BOLSAS DE ESTUDO, DE ACORDO COM O PLANO ANUAL E O REGULAMENTO RESPECTIVO, A APROVAR POR DESPACHO MINISTERIAL, 1.2 - CELEBRAR OS CONTRATOS EM QUE SE CONSUBSTANCIA A CONCESSAO DE BOLSAS DE ESTUDO, DE ACORDO COM APROVAÇÃO MINISTERIAL, 1.3 - AUTORIZAR A RENOVAÇÃO DAS BOLSAS DE ESTUDO, NOS TERMOS DO RESPECTIVO REGULAMENTO, 1.4 - AUTORIZAR A CONCESSAO DE OUTROS SUBSÍDIOS PREVISTOS NO RESPECTIVO REGULAMENTO, 1.5 - RESCINDIR OS CONTRATOS, EM CASO DE VIOLAÇÃO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS OU DO RESPECTIVO REGULAMENTO, APOS HOMOLOGAÇÃO SUPERIOR.

2 - RELATIVAMENTE A GESTÃO DA MEDIDA NUMERO 6 DO PRÁXIS XXI: 2.1 - CELEBRAR CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM PERITOS NACIONAIS OU ESTRANGEIROS COM VISTA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, BEM COMO PARA AS TAREFAS DE AVALIAÇÃO DE CÂNDIDA TURAS, 2.2 - AUTORIZAR DESPESAS COM OBRAS E AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, AO ABRIGO DO DEC.-LEI 211/79, DE 12-7, ATE AO MONTANTE DE 8000 CONTOS, 2.3 - AUTORIZAR DESPESAS DE IDÊNTICA NATUREZA, COM DISPENSA DE...

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