Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º EDESP15/95, de 25 de Março de 1995

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

INTEGRAL: DESPACHO. - NOS TERMOS DO DISPOSTO NO DEC.-LEI 260/93, DE 23-7 E NO ART. 35 DO CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DELEGO: 1 - NO DIRECTOR DOS SERVIÇOS DOS REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL, LICENCIADO JOSÉ DE JESUS ANDRADE, A COMPETENCIA PARA: 1.1 - PROCEDER A INSCRIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS E CONTRIBUINTES E DETERMINAR O ESTATUTO CONTRIBUTIVO DE UNS E OUTROS, 1.2 - ATRIBUIR PRESTAÇÕES DOS REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL.

NOS TERMOS DO ART. 36 DO CODIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E NO USO DA AUTORIZAÇÃO CONFERIDA PELA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DIRECTIVO DO CENTRO REGIONAL DE SEGRUANCA SOCIAL DO CENTRO DE 17-8-94, PUBLICADA NO DR, 2., 203, DE 2-9-94, SUBDELEGO: 2 - NO DIRECTOR DOS SERVIÇOS DOS REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL, LICENCIADO JOSÉ DE JESUS ANDRADE, A COMPETENCIA PARA: 2.1 - AUTORIZAR, NO ÂMBITO DA RESPECTIVA UNIDADE ORGÂNICA: 2.1.1 - AS DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO, O PAGAMENTO DAS AJUDAS DE CUSTO E O REEMBOLSO DE DESPESAS DE TRANSPORTE A QUE HAJA LUGAR, 2.1.2 - A CONCESSAO DO PERIODO COMPLEMENTAR DE CINCO DIAS DE FÉRIAS A QUE SE REFERE O ART. 7 DO DEC.-LEI 497/88, DE 30-12, BEM COMO A CONCESSAO DO PERIODO A QUE SE REFERE O ART. 20 DO MESMO DIPLOMA, 2.1.3 - FÉRIAS ANTERIORES A APROVAÇÃO DOS PLANOS DE FÉRIAS E A ALTERAÇÃO DAS MESMAS APOS APROVAÇÃO, 2.1.4 - A JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS, 2.1.5 - A REQUISIÇÃO DE GUIAS DE TRANSPORTE E O RESPECTIVO PAGAMENTO, 2.1.6 - ASSINAR CORRESPONDÊNCIA RELACIONADA COM ASSUNTOS DE NATUREZA CORRENTE DOS SERVIÇOS, 2.2 - DEFERIR, INDEFERIR E DICIDIR SOBRE: 2.1.1 - REDUÇÃO DE TAXAS CONTRIBUTIVAS NOS CASOS QUE POR LEI E PERMITIDA, 2.2.2 - DISPENSA DE PAGAMENTO DE CONTRIBUICOES DE ENTIDADES PATRONAIS EM CASO DE PRIMEIRO EMPREGO OU DE EMPREGO DE TRABALHADORES DEFICIENTES, 2.2.3 - PROCESSOS DE SEGURO SOCIAL VOLUNTÁRIO E BONIFICAÇÃO DE PENSÃO (PORT. 621/89, DE 5-8), 2.2.4 - AUTORIZAÇÃO, NOS CASOS EM QUE AS NORMAS EM VIGOR O PERMITAM, PARA QUE A TAXA DE CONTRIBUICOES INCIDA SOBRE REMUNERAÇÕES SUPERIORES AS CONVENCIONAIS FIXADAS POR LEI, 2.2.5 - PEDIDOS DE ISENÇÃO OU PAGAMENTO DE CONTRIBUICOES PARA O REGIME DE TRABALHADORES INDEPENDENTES, 2.2.6 - PROCESSOS DE PEDIDO DE ISENÇÃO DE GERENTES DE SOCIEDADES, 2.2.7 - PROCESSOS DE CRIAÇÃO DE EMPREGO AO ABRIGO DA PORT. 356/86, DE 15-7, 2.2.8 - PROCESSOS DE GARANTIA SALARIAL, SALÁRIOS EM ATRASO, SUBVENÇÃO SALARIAL E PRÉMIOS...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT