Despacho N.º SN/1980 de 28 de Agosto

S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Despacho Nº SN/1980 de 28 de Agosto

A Lei n.º 8-A/80 de 26 de Maio e o Decreto-Lei n.º 183-A/80 de 9 de Junho, definem a forma que assume a transferências de verbas para as Autarquias Locais, por força da Lei 1/79, de 2 de Janeiro.

Assim determino que se proceda à entrega da importância de Esc. 400 000$00 à Câmara Municipal da Ribeira Grande em virtude de existirem nesta Secretaria autos de medição no valor acima referido respeitantes à obra «Caminho da Lomba — São Pedro», por conta do compromisso do Governo Regional...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT