Despacho N.º 862/2010 de 30 de Agosto

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, delego, no período de em que estarei ausente de férias, de 26 a 31 de Agosto de 2010, no Director de Serviços dos Bens Patrimoniais e de Acção Cultural da Direcção Regional da Cultura, Eng.º Paulo Alexandre Vilela Martins Raimundo, o exercício das competências inerentes ao Director Regional da Cultura, relativas à...

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