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Despacho N.º 397/2010 de 20 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 9 Citado por Related
Vincent

Considerando os objectivos do Governo Regional de prosseguir as intervenções que visam o desenvolvimento social e cultural da Região;

Considerando que se encontra concluída a adjudicação do Projecto Museográfico de Requalificação da Exposição “Do mar e da terra...uma história no Atlântico”;

Considerando a necessidade de proceder a abertura de um concurso público para adjudicação da execução da empreitada de Requalificação da Exposição “Do mar e da terra… uma história no Atlântico”, do Museu de Angra do Heroísmo, que contemplará a realização de trabalhos de construção, fornecimento a assentamento de divisórias, vãos, estrados, rodapés e andaimes, e ao fornecimento e instalação de vitrinas e diversos equipamentos de electricidade, telecomunicações e audiovisuais;

Considerando que se encontram concluídos os procedimentos necessários para que se proceda ao lançamento do concurso público;

Considerando que a despesa prevista tem enquadramento orçamental nas Orientações de Médio Prazo para o ano de 2009 e 2012;

Considerando que importa flexibilizar e imprimir celeridade aos mecanismos de decisão dos procedimentos concursais para adjudicação de bens e serviços e, consequentemente, as competências que, em função da matéria, se mostrem adequadas para o efeito;

Assim, no uso das competências conferidas pelas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 17.º, ambos do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, em conjugação com a alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2009/A, de 30 de Dezembro, e da alínea d) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2010/A, de 27 de Janeiro, e de acordo com o preceituado na alínea b) do artigo 19.º, no n.º 1 do artigo 36.º, e nos artigos 38.º e 109.º, todos do Código dos Contratos Públicos, adaptado a Região pelo Decreto...

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