Deliberação n.º 964/2017
| Data de publicação | 06 Novembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna, Planeamento e das Infraestruturas, Ambiente e Mar - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. |
Deliberação n.º 964/2017
Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada em anexo à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura de lugar;
Considerando que o lugar de Diretor Regional da Mobilidade e dos Transportes do Norte, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. se encontra vago por cessação de funções, por motivo de aposentação, do anterior titular - Fernando Lucas Martins de Oliveira - e que, tendo em conta o alargamento de competências dos serviços desconcentrados também na área da defesa da floresta, se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica de nível I.
O conselho diretivo do IMT, I. P., em reunião ordinária, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, procede à designação, em regime de substituição, para exercer o cargo de direção intermédia de 1.º grau como Diretor Regional da Mobilidade e dos Transportes, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., o técnico superior, Jorge Manuel Resende Cardoso, com efeitos a partir de 5 de outubro de 2017.
O designado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo resumo curricular, anexo à presente deliberação, podendo exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.
3 de outubro de 2017. - O Presidente do Conselho Diretivo, Eduardo Elísio Silva Peralta Feio.
Nota curricular
I - Dados pessoais:
Nome: Jorge Manuel Resende Cardoso
Data de nascimento: 31 de outubro de 1953
II - Habilitações académicas e profissionais:
Licenciatura em Engenharia e Gestão Industrial;
Curso de Alta Direção em Administração Pública (INA) - CADAP;
Programa de Formação em Gestão Pública (INA) - FORGEP;
Programa Avançado de Gestão para Executivos (Universidade Católica Portuguesa).
III - Experiência Profissional:
Nos anos de 2009/2010 é nomeado como vogal na Comissão Paritária do Norte, em representação da Administração;
Em 1 de março de...
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