Deliberação n.º 716/2023
| Data de publicação | 10 Julho 2023 |
| Data | 07 Junho 2023 |
| Número da edição | 132 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina |
N.º 132 10 de julho de 2023 Pág. 143
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DE LISBOA
Faculdade de Medicina
Deliberação n.º 716/2023
Sumário: Consulta pública do projeto de alteração dos Estatutos da Faculdade de Medicina da
Universidade de Lisboa.
Nota Justificativa
Considerando que, por Despacho n.º 5323 -A/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 102, de 28 de maio, foram homologados os Estatutos da Faculdade de Medicina da Universidade
de Lisboa (FMUL), na sua redação atualmente vigente;
Considerando que, após essa homologação foram produzidas diversas alterações legislativas,
por um lado, e alterações normativas e regulamentares emitidas pela Universidade de Lisboa, por
outro, impondo -se a adequação dos Estatutos às sobreditas alterações, designadamente no que
respeita à seguintes matérias:
Aplicação do artigo 176.º do Decreto -Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, conjugado com o
disposto no n.º 6 do artigo 2.º do Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos
da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de
janeiro, na redação conferida pela Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de dezembro, que prevê que ”Os
diplomas orgânicos ou estatutários dos serviços e órgãos públicos abrangidos pela presente
lei estabelecem, expressamente, a qualificação e grau dos respetivos cargos dirigentes, nos
termos do n.º 2, a respetiva designação, bem como, tratando -se de cargos de direção intermé-
dia de 3.º grau ou inferior, as correspondentes competências” cujo regime consta no Anexo II
dos Estatutos;
Criação de novos ciclos de estudos como a Licenciatura em Ciências da Nutrição — LCN;
Aplicação dos Estatutos às situações e desafios concretos do quotidiano da Faculdade de
Medicina;
Torna -se público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Pro-
cedimento Administrativo, que o Conselho de Escola da Faculdade de Medicina da Universidade de
Lisboa, na sua reunião de 7 de junho de 2023, conforme previsto no artigo 49.º dos Estatutos desta
Escola, procedeu à aprovação do projeto de Estatutos da Faculdade, que se publica em anexo, o
qual se submete a consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da presente publicação.
Durante o período de consulta pública podem os interessados formular sugestões dirigidas ao
Presidente do Conselho de Escola, as quais podem ser remetidas por correio eletrónico para o
seguinte endereço: conselhodeescola@medicina.ulisboa.pt.
O presente aviso é publicado no Diário da República e na página da internet da Faculdade de
Medicina da Universidade de Lisboa.
Após consulta pública serão os Estatutos submetidos a homologação do Senhor Reitor da
Universidade de Lisboa nos termos dos respetivos Estatutos, procedendo -se à publicação no
Diário da República das alterações realizadas e republicação dos Estatutos da FMUL, na sua
versão final, em Anexo.
14 de junho de 2023. — A Presidente do Conselho de Escola, Prof.ª Doutora Maria do Carmo
Salazar Velez Roque da Fonseca.
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