Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Deliberação n.º 684/2019

Texto Original Citações 10 Citado por Related
Vincent
Data de publicação07 Junho 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoUniversidade de Coimbra

Deliberação n.º 684/2019

Deliberação do Conselho de Gestão da Universidade de Coimbra, tomada na reunião de 14 de março de 2019: Delegação de competências do Conselho de Gestão no Chefe de Gabinete do Reitor.

Considerando o disposto no artigo 95.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, do n.º 1 do artigo 9.º e do n.º 2 do artigo 51.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra, publicados pelo Despacho Normativo n.º 43/2008, na 2.ª série do Diário da República, n.º 168, de 1 de setembro, o Conselho de Gestão delega, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, as competências seguidamente enunciadas, no Chefe de Gabinete do Reitor, Mestre Luís Carlos Bento Rodrigues, com possibilidade de subdelegação, exceto se estiver expressamente referida a impossibilidade de subdelegação, e desde que esteja assegurada a prévia cabimentação orçamental, nos casos com incidência financeira:

1 - No âmbito da gestão patrimonial:

1.1 - Autorizar o abate de bens móveis de reduzido valor e o seu desreconhecimento contabilístico;

1.2 - Autorizar o desreconhecimento de inventários.

2 - No âmbito da gestão financeira:

2.1 - Autorizar a reconstituição e reposição...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT