Deliberação n.º 661/2015
| Data de publicação | 30 Abril 2015 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ministério da Economia - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. |
Deliberação n.º 661/2015
Considerando que o processo de reestruturação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I. P.) e a consequente definição da estrutura orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), devido à sua complexidade, se está a prolongar para além do desejável;
Considerando que uma boa execução das competências não se compadece com as indefinições da estrutura orgânica, sobretudo quando há necessidade de dar celeridade aos procedimentos, aproximando os interessados nas decisões da fonte decisória;
Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada em anexo à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura de lugar;
Considerando que o lugar de Chefe de Departamento de Apoio ao Utilizador do ex-IMTT, I. P. se encontra vago e que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica de nível II;
Ao abrigo do disposto no artigo 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, e no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua redação atual, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, o Conselho Diretivo do IMT, I. P., delibera nomear, em regime de substituição, para exercer o cargo de direção intermédia de 2.º grau como Chefe de Departamento de Apoio ao Utilizador a licenciada Maria Amaro Martins Ribeiro, com efeitos a partir de 13 de abril de 2015.
O nomeado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo currículo académico e profissional, anexo ao presente despacho.
10 de abril de 2015. - O Conselho Diretivo: João Fernando Amaral Carvalho, presidente. - Eduardo Raul Lopes Rodrigues, vogal. - Ana Isabel Silva Pereira de Miranda Vieira de Freitas, vogal.
Nota Biográfica
Maria Amaro Ribeiro Martins Ribeiro, é Licenciada em Gestão de...
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