Deliberação n.º 509/2023
| Data de publicação | 11 Maio 2023 |
| Data | 01 Julho 2023 |
| Número da edição | 91 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade do Porto |
N.º 91 11 de maio de 2023 Pág. 278
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DO PORTO
Deliberação n.º 509/2023
Sumário: Aquisição de serviços de seguros de acidentes de trabalho e acidentes pessoais para
as entidades constitutivas da Universidade do Porto.
Deliberação do Conselho de Gestão
CG. 01/04/2023
Extensão de Encargos
A Universidade do Porto pretende contratar a aquisição de serviços de seguros de acidentes
de trabalho e acidentes pessoais através de uma aquisição conjunta por parte das entidades cons-
titutivas, mediante a prévia celebração de acordo interorgânico, com observância da autonomia
administrativa e financeira de cada uma.
Considerando que:
a) A aquisição tem associada uma dotação de 697.728,10 Euros, isenta de IVA;
b) A concretização do processo de contratação dará origem a encargos orçamentais em mais
de um ano económico, prevendo -se a celebração de contratos por parte das entidades constitutivas
com a duração de 12 meses, iniciando, previsivelmente a 1 de julho de 2023, com possibilidade
de uma renovação por igual período, deverá cumprir -se o disposto na Lei n.º 8/2012, de 21 de
fevereiro, e no Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas atuais redações;
c) Os encargos para cumprimento das obrigações contratuais serão suportados por verbas
inscritas e a inscrever nas rubricas orçamentais adequadas, em fontes de financiamento de recei-
tas próprias do seu orçamento e que esta entidade não tem quaisquer pagamentos em atraso;
d) À luz do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristi-
nado pela Resolução n.º 86/2011, de 11 de abril, a abertura de procedimento relativo a despesas
que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o
da sua realização, designadamente com a aquisição de serviços e bens através de locação com
a opção de compra, locação financeira, locação -venda ou compra a prestações com encargos, e
não se encontre excecionado, como é o caso em apreço, à luz do mesmo preceito legal, não pode
ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta de extensão de encargos dos
membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela da entidade adjudicante;
e) De acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de
junho, na sua atual redação, por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das
finanças e da tutela da entidade adjudicante pode ser delegada nos órgãos de direção das entidades
referidas no n.º 5 do mesmo diploma legal e circunscrita às situações nele referidas a competência
referida no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho;
f) O Despacho de delegação de competências n.º 8350/2022, de 9 de junho, publicado no
Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 8 de julho de 2022;
g) A abertura do referido procedimento de contratação não pode ser efetivada sem a compe-
tente autorização conferida, no caso em apreço, em deliberação de Extensão de Encargos, com a
necessária publicação no Diário da República;
h) Urge proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros imanentes ao referido pro-
cesso de contratação nos anos económicos de 2023 a 2025;
Nestes termos, e no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 8350/2022, de 9 de junho,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 8 de julho de 2022, determina -se o seguinte:
1 — Fica a Universidade do Porto autorizada a proceder à inscrição dos encargos relativos à
aquisição referida supra, que não excedam a despesa global de 697.728,10 Euros, isenta de IVA;
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