Deliberação n.º 469/2017
| Data de publicação | 06 Junho 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. |
Deliberação n.º 469/2017
Renovação da Equipa Multidisciplinar de Auditoria Interna (AI) e designação da Licenciada Maria do Rosário Bracinha Pereira da Graça Mira de Oliveira como Chefe da Equipa
Considerando que o Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março, e a Portaria n.º 108/2013, de 15 de março, aprovaram, respetivamente a Orgânica e os Estatutos da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.);
Considerando o Despacho n.º 5271/2013, de 19 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 19 de abril de 2013, que criou a Equipa Multidisciplinar de Auditoria Interna (AI) pelo período de 3 anos e nomeou o mestre António João Sequeira Ribeiro no cargo de Chefe da referida Equipa;
Considerando o Despacho n.º 3142/2015, de 27 de março, que nomeou o mestre António João Sequeira Ribeiro, no cargo de vice-presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 27 de março de 2015, tendo sido suspensa a atividade da Equipa Multidisciplinar de Auditoria Interna (AI);
Considerando que se mantém a necessidade da prossecução das atribuições em causa;
O Conselho Diretivo da APA, I. P. delibera, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º e do n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 3/2014, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 1.º da Portaria n.º 108/2013, de 15 de março:
1 - Renovar a Equipa Multidisciplinar de Auditoria Interna (AI), pelo período de 3 anos, à qual incumbe executar as seguintes competências:
a) Executar a função de Auditoria Interna;
b) Assegurar o apoio técnico nesta área ao Conselho Diretivo;
c) Proceder à vigilância do sistema de controlo e o apoio à gestão de risco e processos de governance;
d) Acompanhar os procedimentos de acreditação e de implementação de sistemas de qualidade nos serviços da APA.
2 - Designar a Licenciada Maria do Rosário Bracinha Pereira da Graça Mira de Oliveira como Chefe de Equipa da Equipa Multidisciplinar de Auditoria Interna (AI), pelo período de 3 anos, ficando equiparada, para efeitos remuneratórios, a dirigente intermédio de 1.º grau.
3 - A designada possui o perfil adequado à prossecução das atribuições e objetivos dos serviços e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício das respetivas funções, conforme resulta da respetiva nota curricular, anexa à presente deliberação.
4 - A chefe de equipa multidisciplinar designada, para além das competências inerentes à coordenação...
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