Deliberação n.º 404/2024
| Data de publicação | 27 Março 2024 |
| Data | 01 Janeiro 2024 |
| Número da edição | 62 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. |
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Deliberação n.º 404/2024
27-03-2024
N.º 62
2.ª série
COESÃO TERRITORIAL
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Deliberação n.º 404/2024
Sumário:Designação, em regime de substituição, de dirigente intermédio de 2.º grau para o cargo de
chefe da Divisão de Incentivos à Agricultura e Pescas, da Unidade de Investimento na Agri-
cultura e Pescas.
Considerando que:
O Decreto-Lei n.º36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação da Comissão de Coordenação
e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT) instituída pelo Decreto-Lei n.º228/2012,
de 25 de outubro, na sua redação atual, convertendo-a em instituto público de regime especial e âmbito
regional, passando a designar-se Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa
e Vale do Tejo,I.P. (CCDR Lisboa e Vale do Tejo,I.P.) e aprovou a respetiva lei orgânica;
A organização interna da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P, consta dos estatutos respetivos desta Enti-
dade, publicados pela Portaria n.º404/2023, de 5 de dezembro, que no n.º5 do seu artigo4.º estatui que por
deliberação do Conselho Diretivo podem ser criadas unidades orgânicas flexíveis, designadas por divisões.
O Conselho Diretivo da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P; por sua deliberação do pretérito dia 21 de
dezembro de 2023, aprovou a sua estrutura flexível, criando 23 divisões e 2 núcleos, estrutura flexível
que está em vigor desde o dia 1 de janeiro de 2024.
A Unidade de Investimento na Agricultura e Pescas, integra a Divisão de Incentivos à Agricultura
e Pescas que, entre outras matérias, possui as competências no âmbito da atribuição de apoios aos
projetos de investimento do setor agrícola e das pescas, competindo-lhe, ainda, assegurar as funções
da CCDR Lisboa e Vale do Tejo,I.P. enquanto organismo intermédio daquele setor, no âmbito das com-
petências delegadas por contrato.
As atribuições e competências prosseguidas por esta Unidade, resultaram do processo de inte-
gração da Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, na CCDR Lisboa e Vale
do Tejo,I.P. e da efetiva assunção das atribuições e competências daquela Direção Regional por este
Instituto no dia 1 de março de 2024, pelo que importa dotar a mencionada divisão com o necessário
e adequado dirigente intermédio de 2.º grau.
O Conselho Diretivo encontra-se habilitado com informação profissional e académica relativa
ao percurso de Fernando Alberto Lopes Gomes, que mostra reunir o per fil e as condições adequadas,
para o desempenho do cargo de Chefe da Divisão de Incentivos à Agricultura e Pescas, da Unidade de
Investimento na Agricultura e Pescas, deste Instituto.
Assim, e para o preenchimento e exercício do lugar de Chefe, cargo de direção intermédia de 2.º grau,
da Divisão de Incentivos à Agricultura e Pescas, da Unidade de Investimento na Agricultura e Pescas,
depois de ponderado o curriculum e desempenho do Licenciado em Gestão de Empresas, Fernando
Alberto Lopes Gomes, o Conselho Diretivo, em reunião datada de 1 de março de 2024, deliberou pela
sua designação em regime de substituição para o exercício do cargo.
A presente designação em regime de substituição é efetuada em observância do disposto no
artigo27.º da Lei n.º2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, produzindo efeitos a 1 de março de 2024.
A nota curricular consta em anexo.
13 de março de 2024.—A Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desen-
volvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo,I.P., Maria Teresa Mourão de Almeida.
Nota curricular
1—Dados Pessoais
Fernando Alberto Lopes Gomes, nascido a 12 de fevereiro de 1974, natural de Pernes—Santarém.
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