Deliberação n.º 397/2024
| Data de publicação | 27 Março 2024 |
| Número da edição | 62 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. |
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Deliberação n.º 397/2024
27-03-2024
N.º 62
2.ª série
COESÃO TERRITORIAL
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Deliberação n.º 397/2024
Sumário:Designação em regime de substituição de dirigente intermédio de 1.º grau para o cargo de
diretora da Unidade Agroalimentar e Licenciamentos.
Considerando que:
O Decreto-Lei n.º36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação da Comissão de Coordenação
e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT) instituída pelo Decreto-Lei n.º228/2012,
de 25 de outubro, na sua redação atual, convertendo-a em instituto público de regime especial e âmbito
regional, passando a designar-se Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa
e Vale do Tejo,I.P. (CCDR Lisboa e Vale do Tejo,I.P.) e aprovou a respetiva lei orgânica;
A organização interna da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P, consta dos estatutos respetivos desta Enti-
dade, publicados pela Portaria n.º404/2023, de 5 de dezembro, que no n.º5 do seu artigo4.º estatui que por
deliberação do Conselho Diretivo podem ser criadas unidades orgânicas flexíveis, designadas por divisões.
O Conselho Diretivo da CCDR Lisboa e Vale do Tejo,I.P., por sua deliberação do pretérito dia 21 de
dezembro de 2023, aprovou a sua estrutura flexível, criando 23 divisões e 2 núcleos, estrutura flexível
que está em vigor desde o dia 1 de janeiro de 2024.
A Unidade Agroalimentar e Licenciamentos, integra a Divisão de Licenciamentos e Pareceres
e a Divisão Agroalimentar e Desenvolvimento Rural, prosseguindo, por isso competências várias no
âmbito da coordenação dos processos de licenciamentos das atividades agroindustriais e pecuárias,
competindo-lhe, ainda, assegurar a aplicação do regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN).
As atribuições e competências prosseguidas por esta Unidade, resultaram do processo de inte-
gração da Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, na CCDR Lisboa e Vale
do Tejo,I.P. e da efetiva assunção das atribuições e competências daquela Direção Regional por este
Instituto no dia 1 de março de 2024, pelo que importa dotar a mencionada unidade com o necessário
e adequado dirigente intermédio de 1.º grau.
O Conselho Diretivo encontra-se habilitado com informação profissional e académica relativa ao percurso
de Ana Maria Gonçalves de Oliveira Rodrigues Faustino, que mostra reunir o perfil e as condições adequa-
das, para o desempenho do cargo de Diretora da Unidade Agroalimentar e Licenciamentos, deste Instituto.
Assim, e para o preenchimento e exercício do lugar de Diretora, cargo de direção intermédia de 1.º
grau, da Unidade Agroalimentar e Licenciamentos, depois de ponderado o curriculum e desempenho da
Licenciada em Engenharia Agronómica—Ramo Proteção de Plantas, Ana Maria Gonçalves de Oliveira
Rodrigues Faustino, o Conselho Diretivo, em reunião datada de 1 de março de 2024, deliberou pela sua
nomeação em regime de substituição para o exercício do cargo.
A presente designação em regime de substituição é efetuada em observância do disposto no artigo27.º
da Lei n.º2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, produzindo efeitos a 1 de março de 2024.
A nota curricular consta em anexo.
13 de março de 2024.—A Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desen-
volvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo,I.P., Maria Teresa Mourão de Almeida.
Nota curricular
Ana Maria Gonçalves de Oliveira Rodrigues Faustino
Data de nascimento: 20 de junho de 1970
Formação Académica
Licenciatura em Engenharia Agronómica, ramo Proteção de Plantas, pelo Instituto Superior de
Agronomia da Universidade Técnica de Lisboa, em 1994.
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