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Deliberação n.º 36-A/2021

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Vincent
Data de publicação11 Janeiro 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoInstituto Politécnico de Coimbra

Deliberação n.º 36-A/2021

Sumário: Delegação de competências do conselho de gestão do Instituto Politécnico de Coimbra nos conselhos administrativos das Escolas, dos Serviços Centrais e do Instituto de Investigação Aplicada.

De acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 38.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Coimbra e no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Coimbra, em reunião de 7 de janeiro de 2021, deliberou delegar nos Conselhos Administrativos das Escolas, dos Serviços Centrais e do Instituto de Investigação Aplicada, até à aprovação dos planos de atividades e orçamentos para o ano de 2021 pelo Conselho Geral, e dentro dos limites de rúbricas consideradas para o ano anterior, a competência para:

a) Autorizar despesas e pagamentos com pessoal;

b) Autorizar despesas e pagamentos que resultem de contratos a decorrer, de projetos e prestações de serviços financiados por entidades externas e que decorram de compromissos já assumidos através de contratos ou de termos de aceitação;

c) Autorizar despesas e pagamentos que resultem de ajustes diretos (simplificados ou não) até ao limite de 20.000 euros por procedimento;

d) Autorizar a constituição de fundos de maneio até ao limite do ano anterior;

e) Relativamente à despesa previamente autorizada em Conselho de Gestão (com as respetivas autorizações e aprovações por parte do Conselho de Gestão inerentes à abertura do procedimento - nomeadamente: escolha do tipo de procedimento, aprovação das peças do procedimento, designação das entidades a convidar e designação dos elementos do júri), a competência para a execução das restantes fases do procedimento: adjudicação, aprovação de minuta do...

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