Deliberação n.º 283/2023
| Data de publicação | 13 Março 2023 |
| Data | 20 Abril 2022 |
| Número da edição | 51 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa |
www.dre.pt
N.º 51 13 de março de 2023 Pág. 127
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
ISCTE — INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA
Deliberação n.º 283/2023
Sumário: Reescalonamento de compromissos plurianuais referente ao contrato de subarrenda-
mento/locação não habitacional — Escola de Sintra do ISCTE — Instituto Universitário
de Lisboa.
O Iscte -Instituto Universitário de Lisboa, procedeu à autorização da assunção de encargos
plurianuais para contrato de subarrendamento/locação não habitacional para instalação da Escola
de Sintra, para o Iscte -Instituto Universitário de Lisboa, para manter a normalidade do funcionamento
das escolas, unidades de investigação, serviços gerais e reitoria — Deliberação n.º 579/2022, de
20 de abril de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 11 de maio de 2022.
Verifica -se à presente data a necessidade de se proceder ao reescalonamento dos encargos,
considerando o disposto no n.º 2 da Cláusula Quarta do sobredito contrato, e passa a citar -se:
“A renda é paga até ao oitavo dia do mês anterior àquele a que disser respeito”, efetuando -se o
pagamento da renda do mês que inicia, igualmente no início do mês em causa.
Assim, deverá atender -se ao seguinte reescalonamento:
Ano de 2022: 112.500,00€;
Anos de 2023 a 2030: 162.500,00€; e
Ano de 2031: 25.000,00€.
A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no
ano anterior
A presente deliberação produz efeitos à data da sua assinatura.
27 de fevereiro de 2023. — A Reitora e Presidente do Conselho de Gestão, Maria de Lurdes
Rodrigues.
316230442
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