Deliberação n.º 203/2024
| Data de publicação | 08 Fevereiro 2024 |
| Número da edição | 28 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Santo Tirso |
N.º 28 8 de fevereiro de 2024 Pág. 587
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO
Deliberação n.º 203/2024
Sumário: Designação, em comissão de serviço, de Maria Adriana Salgado Magalhães como dire-
tora Municipal — cargo de direção superior de 1.º grau.
Nos termos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável à administra-
ção local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, torna -se público o teor integral da deliberação da
câmara municipal de 11 de janeiro de 2024 (item 2 da respetiva ata):
Proposta de designação de titular para cargo de direção superior
de 1.º grau — Direção Municipal
Presente proposta do senhor presidente da câmara municipal, de onze de dezembro findo, que
se anexa à presente ata, constituindo as subsequentes treze folhas, a propor que a câmara muni-
cipal deliberasse ao abrigo da sua competência prevista no n.º 3 do artigo 11.º da Lei n.º 49/2012,
de 29 de agosto, designar em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, renovável por igual
período de tempo, a licenciada Maria Adriana Salgado Magalhães para exercer o cargo dirigente
em apreço.
De harmonia com o previsto no n.º 3 do artigo 55.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, procedeu -se à votação por escrutínio secreto, tendo -se apurado oito votos “sim”, pelo que
foi designada em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, renovável por igual período de
tempo, a licenciada Maria Adriana Salgado Magalhães para exercer o cargo dirigente de Diretora
Municipal.
Proposta de designação, em comissão de serviço, de Maria Adriana Salgado Magalhães, como
Diretora Municipal — Cargo de Direção Superior de 1.º grau
A Assembleia Municipal de Santo Tirso, por deliberação de 24/02/2022 aprovou o modelo de
estrutura orgânica do município, o qual prevê a existência de um diretor municipal, cargo de direção
superior de 1.º grau, diretamente dependente do Presidente de Câmara;
A Câmara Municipal, na sua reunião de 09/06/2022, sob proposta do Presidente de Câmara,
deliberou proceder à abertura de procedimento concursal para provimento dos cargos dirigentes
incluídos naquela proposta, na qual se inclui o cargo de diretor municipal;
Foi aberto o respetivo procedimento concursal, conforme aviso publicado no Diário da Repú-
blica n.º 193, 2.ª série, de 04.10.2023 e na Bolsa de Emprego Público com o n.º OE202310/0289,
cuja tramitação seguiu os procedimentos legalmente previstos;
Concluído o procedimento concursal, o júri, designado por deliberação da assembleia muni-
cipal de 22.06.2022 (item 3 da respetiva ata), efetuou, em reunião realizada a 20.11.2023, uma
proposta de designação, a qual se anexa à presente proposta e dela fica a fazer parte integrante
para todos os efeitos legais, designadamente para efeitos de fundamentação, tendo indicado os
seguintes candidatos:
Alexandra Maria de Sá Santos Lima Negrões;
Maria Adriana Salgado Magalhães;
Rui Pedro Seixas Nunes.
Todos os candidatos atrás referidos reúnem os requisitos de provimento previstos no n.º 1 do
artigo 11.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto;
No entanto, considera -se que a candidata Maria Adriana Salgado Magalhães, designadamente
pela análise dos currículos apresentados, é a que reúne o perfil, aptidão, a experiência, a compe-
tência e os conhecimentos necessários e adequados ao melhor exercício do cargo;
Face ao exposto, proponho que a Câmara Municipal delibere ao abrigo da sua competência
prevista no n.º 3 do referido artigo 11.º, designar em comissão de serviço, pelo período de cinco
anos, renovável por igual período de tempo, a licenciada Maria Adriana Salgado Magalhães para
exercer o cargo dirigente em apreço;
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO